Termos de Uso

Termos de Uso – Aplicativo SalaryPay

Esse "Termo de Uso" regulamenta o acesso e o uso do Usuário ao Aplicativo SalaryPay e forma um acordo legal entre o Usuário e a SalaryFits Sistemas Ltda.

O Aplicativo SalaryPay é um meio de pagamento de propriedade da empresa SalaryFits Sistemas Ltda ("SalaryFits Brasil") que, via leitura de QR Codes, permite o pagamento de produtos e serviços adquiridos em estabelecimentos comerciais vinculados à rede CIELO, com posterior desconto na margem consignável do Usuário, direto da folha de pagamento.

A SalaryFits Brasil, CNPJ nº 35.674.327/0001-23, está situada na Rua Pernambuco, nº 1077, 01º andar, CEP: 30.130-155, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG e atuará na condição de ‘Controladora’ dos dados que coletar diretamente no aplicativo SalaryPay, nos termos do Artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018.

Caso você tenha alguma dúvida sobre esse documento, queira apresentar uma reclamação ou entrar em contato conosco por qualquer outro motivo, utilize os canais abaixo:
Central de Atendimento Telefônico do aplicativo SalaryPay: (31) 3194-7700 (opção 2)
Email: suporte@salaryfits.com.br

Nosso "Termo de Uso" não se aplica a quaisquer dos produtos ou serviços pagos por meio do aplicativo, os quais estão sujeitos aos termos e condições específicos de cada estabelecimento comercial. Da mesma forma, esse ‘Termo de Uso’ não substitui ou modifica qualquer outro documento e/ou instruções fornecidos pelos estabelecimentos comerciais acerca de seus produtos ou serviços.

Ao aderir ao aplicativo SalaryPay, o Usuário confirma expressamente que leu, entendeu e concordou com todas as disposições desse "Termo de Uso". O Usuário não poderá utilizar o aplicativo SalaryPay caso não esteja de acordo com qualquer das disposições elencadas nesse documento.

Uso Permitido do Aplicativo SalaryPay;
O Usuário deverá aderir e utilizar o aplicativo SalaryPay em observância a todas as leis aplicáveis, respeitando, ainda, todos os termos e condições previstos no presente documento.
O Usuário se compromete a fornecer apenas informações verdadeiras, atuais e completas referentes aos seus dados pessoais, para acesso e uso do aplicativo SalaryPay.
O Usuário é o único responsável por manter os seus dados de acesso confidenciais e em local seguro. Da mesma forma, o Usuário é o único responsável por todas as atividades que tenham sido realizadas no aplicativo SalaryPay com os seus dados de acesso e/ou outras informações de identificação. A SalaryFits Brasil não é responsável pelo acesso e uso inadequados do Aplicativo.

Vedações ao Uso do Aplicativo SalaryPay;
O uso do Aplicativo SalaryPay está diretamente vinculado ao cumprimento das determinações previstas nesse documento.
Por meio desse "Termo de Uso", o Usuário concorda expressamente em não utilizar o Aplicativo SalaryPay:

  • a. de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável;
  • b. para compartilhar ou transmitir quaisquer informações ou dados que violem a confiança, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;
  • c. para compartilhar ou transmitir dados ou informações falsas, imprecisas ou enganosas sobre a sua identidade;;
  • d. para criar, verificar, confirmar, atualizar, modificar ou alterar dados ou informações de outra pessoa;
  • e. de maneira que possa resultar em reclamações, ações judiciais, multas, penalidades ou qualquer outra responsabilidade para a SalaryFits Brasil, outros Usuários ou terceiros;
  • f. para qualquer assunto ou finalidade comercial que possa causar qualquer dano à SalaryFits Brasil ou a terceiros;
  • g. para adulterar ou, de alguma forma, modificar qualquer parte do aplicativo SalaryPay, incluindo qualquer software, aplicativo, atualização ou hardware contido ou disponibilizado por meio do SalaryPay;
  • h. para transmitir quaisquer dados ou inserir qualquer material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código de computador, programas, dados ou arquivos destinados a destruir, interromper ou limitar a funcionalidade do aplicativo SalaryPay;
  • i. remover, modificar ou substituir qualquer aviso, elemento e demonstração de autoria, marcas, logotipos ou nomes comerciais, ou qualquer outro elemento de propriedade intelectual do aplicativo SalaryPay e/ou da SalaryFits Brasil;;
  • j. atribuir o aplicativo SalaryPay como propriedade de qualquer indivíduo ou parte que não seja a SalaryFits Brasil;
  • k. copiar o aplicativo SalaryPay ou qualquer dos seus elementos, tecnologia ou características; e
  • l. para ter acesso a qualquer aspecto do aplicativo SalaryPay na forma de seu código-fonte.

Sua Responsabilidade;
O Usuário concorda que será responsável perante a SalaryFits Brasil por todas e quaisquer ações (judiciais ou extrajudiciais), reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, despesas e honorários legais que a SalaryFits Brasil venha a sofrer ou incorrer em decorrência de, ou em conexão com, a violação de qualquer obrigação prevista nesse "Termo de Uso".

Nossa Responsabilidade;
A SalaryFits Brasil envida todos os esforços para garantir a disponibilidade e a operabilidade do aplicativo SalaryPay, contudo, a empresa se reserva o direito de interromper, suspender ou restringir, total ou parcialmente, o acesso ou uso do aplicativo SalaryPay pelo Usuário por razões operacionais e/ou técnicas. Se e quando possível, a SalaryFits Brasil irá comunicar previamente qualquer interrupção, suspensão ou restrição no acesso e/ou uso do SalaryPay.
Em todo caso, a SalaryFits Brasil não será responsável por eventual suspensão, restrição ou interrupção de acesso e/ou uso do SalaryPay. Da mesma forma, a empresa não será responsável pela não conclusão de alguma compra por razões alheias ao funcionamento de seu aplicativo, como eventual falha na rede de internet, infraestrutura de pagamentos e ou adquirência de parceiros ou outra razão relacionada ao sistema e/ou funcionamento do respectivo ponto de venda.
A SalaryFits Brasil envida, ainda, todos os esforços para garantir que as informações exibidas no aplicativo SalaryPay estejam sempre corretas e atualizadas, bem como para corrigir quaisquer erros ou omissões assim que a empresa deles tenha conhecimento.
As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela SalaryFits Brasil somente para os fins previstos neste documento e em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto nos casos elencados na ‘Política de Privacidade’ do Aplicativo SalaryPay.

Responsabilidade pelos produtos pagos por meio do Aplicativo SalaryPay;
A SalaryFits Brasil não atua como intermediária de negócios e não é responsável:

  • (i) pela oferta ou venda de qualquer produto e/ou serviço;
  • (ii) ou por fornecer ou controlar os termos e condições de qualquer produto e/ou serviço.
Com efeito, todos os produtos e/ou serviços são fornecidos por estabelecimentos comerciais independentes, sobre as quais a SalaryFits Brasil não possuiu qualquer tipo de controle, não podendo ser responsabilizada, seja a que título for, por qualquer ocorrência relaciona a essas relações contratuais.
A SalaryFits Brasil não assume qualquer responsabilidade pelos produtos e/ou serviços, termos e condições, e nem por qualquer informação, instrução, opinião ou conselho fornecidos ao Usuário diretamente pelos estabelecimentos comerciais ou por terceiros. A SalaryFits Brasil, não é, ainda, responsável pela qualidade, desempenho ou qualquer resultado dos produtos e/ou serviços adquiridos. Isso porque a relação contratual é estabelecida diretamente entre o Usuário e os estabelecimentos comerciais, estando, a SalaryFits Brasil, inteiramente alheia a essa relação.
A SalaryFits Brasil não é, igualmente, responsável pela aceitação ou rejeição, pelos estabelecimentos comerciais, de qualquer pedido que lhes seja dirigido pelo Usuário, referentes aos produtos e/ou serviços pagos por meio do aplicativo SalaryPay.

Propriedade Intelectual;
Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao aplicativo SalaryPay, incluindo, mas não se limitando, às marcas comerciais, direitos de autor, direitos referentes ao uso e ao tratamento de dados, patentes, nomes comerciais ou logotipos, know-how, segredos comerciais, softwares (incluindo os seus códigos fonte) e toda e qualquer informação, conteúdo, material ou dado do aplicativo SalaryPay são de propriedade da SalaryFits Brasil, que possui todos os direitos reservados. O Usuário não está autorizado a usar, seja a que título for, qualquer direito de Propriedade Intelectual da SalaryFits Brasil.

Alterações aos Termos de Uso;
A SalaryFits Brasil tem o direito de alterar ou atualizar unilateralmente esse documento a qualquer momento. Qualquer modificação ou atualização desses "Termos de Uso" surtirá efeitos a partir da sua disponibilização no aplicativo, ocasião na qual o Usuário deverá manifestar a sua concordância com a nova versão no primeiro acesso que realizar após as modificações realizadas.

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.