Esse "Termo de Uso" regulamenta o acesso e o uso do Usuário ao Aplicativo SalaryPay e forma um acordo legal entre o Usuário e a SalaryFits Sistemas Ltda.
O Aplicativo SalaryPay é um meio de pagamento de propriedade da empresa SalaryFits Sistemas Ltda ("SalaryFits Brasil") que, via leitura de QR Codes, permite o pagamento de produtos e serviços adquiridos em estabelecimentos comerciais vinculados à rede CIELO, com posterior desconto na margem consignável do Usuário, direto da folha de pagamento.
A SalaryFits Brasil, CNPJ nº 35.674.327/0001-23, está situada na Rua Pernambuco, nº 1077, 01º andar, CEP: 30.130-155, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG e atuará na condição de ‘Controladora’ dos dados que coletar diretamente no aplicativo SalaryPay, nos termos do Artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018.
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Ao aderir ao aplicativo SalaryPay, o Usuário confirma expressamente que leu, entendeu e concordou com todas as disposições desse "Termo de Uso". O Usuário não poderá utilizar o aplicativo SalaryPay caso não esteja de acordo com qualquer das disposições elencadas nesse documento.
Uso Permitido do Aplicativo SalaryPay; O Usuário deverá aderir e utilizar o aplicativo SalaryPay em observância a todas as leis aplicáveis, respeitando, ainda, todos os termos e condições previstos no presente documento. O Usuário se compromete a fornecer apenas informações verdadeiras, atuais e completas referentes aos seus dados pessoais, para acesso e uso do aplicativo SalaryPay. O Usuário é o único responsável por manter os seus dados de acesso confidenciais e em local seguro. Da mesma forma, o Usuário é o único responsável por todas as atividades que tenham sido realizadas no aplicativo SalaryPay com os seus dados de acesso e/ou outras informações de identificação. A SalaryFits Brasil não é responsável pelo acesso e uso inadequados do Aplicativo.
Vedações ao Uso do Aplicativo SalaryPay; O uso do Aplicativo SalaryPay está diretamente vinculado ao cumprimento das determinações previstas nesse documento. Por meio desse "Termo de Uso", o Usuário concorda expressamente em não utilizar o Aplicativo SalaryPay:
Sua Responsabilidade; O Usuário concorda que será responsável perante a SalaryFits Brasil por todas e quaisquer ações (judiciais ou extrajudiciais), reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, despesas e honorários legais que a SalaryFits Brasil venha a sofrer ou incorrer em decorrência de, ou em conexão com, a violação de qualquer obrigação prevista nesse "Termo de Uso".
Nossa Responsabilidade; A SalaryFits Brasil envida todos os esforços para garantir a disponibilidade e a operabilidade do aplicativo SalaryPay, contudo, a empresa se reserva o direito de interromper, suspender ou restringir, total ou parcialmente, o acesso ou uso do aplicativo SalaryPay pelo Usuário por razões operacionais e/ou técnicas. Se e quando possível, a SalaryFits Brasil irá comunicar previamente qualquer interrupção, suspensão ou restrição no acesso e/ou uso do SalaryPay. Em todo caso, a SalaryFits Brasil não será responsável por eventual suspensão, restrição ou interrupção de acesso e/ou uso do SalaryPay. Da mesma forma, a empresa não será responsável pela não conclusão de alguma compra por razões alheias ao funcionamento de seu aplicativo, como eventual falha na rede de internet, infraestrutura de pagamentos e ou adquirência de parceiros ou outra razão relacionada ao sistema e/ou funcionamento do respectivo ponto de venda. A SalaryFits Brasil envida, ainda, todos os esforços para garantir que as informações exibidas no aplicativo SalaryPay estejam sempre corretas e atualizadas, bem como para corrigir quaisquer erros ou omissões assim que a empresa deles tenha conhecimento. As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela SalaryFits Brasil somente para os fins previstos neste documento e em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto nos casos elencados na ‘Política de Privacidade’ do Aplicativo SalaryPay.
Responsabilidade pelos produtos pagos por meio do Aplicativo SalaryPay; A SalaryFits Brasil não atua como intermediária de negócios e não é responsável:
Propriedade Intelectual; Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao aplicativo SalaryPay, incluindo, mas não se limitando, às marcas comerciais, direitos de autor, direitos referentes ao uso e ao tratamento de dados, patentes, nomes comerciais ou logotipos, know-how, segredos comerciais, softwares (incluindo os seus códigos fonte) e toda e qualquer informação, conteúdo, material ou dado do aplicativo SalaryPay são de propriedade da SalaryFits Brasil, que possui todos os direitos reservados. O Usuário não está autorizado a usar, seja a que título for, qualquer direito de Propriedade Intelectual da SalaryFits Brasil.
Alterações aos Termos de Uso; A SalaryFits Brasil tem o direito de alterar ou atualizar unilateralmente esse documento a qualquer momento. Qualquer modificação ou atualização desses "Termos de Uso" surtirá efeitos a partir da sua disponibilização no aplicativo, ocasião na qual o Usuário deverá manifestar a sua concordância com a nova versão no primeiro acesso que realizar após as modificações realizadas.
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.